Entidades ligadas à saúde respiratória – Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Fundação Portuguesa do Pulmão, Pulmonale e a Confederação Portuguesa de Prevenção do Tabagismo foram ouvidas pelo Grupo de Trabalho de Tabaco da Comissão de Saúde no passado dia 1 de fevereiro, na audição sobre a proposta de Lei do Governo que introduz alterações à atual Lei do Tabaco, proposta de Lei 38/XIII. As entidades e personalidades presentes reportaram aos deputados as potenciais implicações do uso dos cigarros eletrónicos e do tabaco aquecido, e sugeriram medidas de regulamentação semelhantes às já aplicadas aos tradicionais cigarros.
De acordo com a exposição feita pelos especialistas na área da patologia respiratória, sabe-se hoje que os cigarros eletrónicos e os novos produtos de tabaco aquecido, apesar de não sofrerem combustão, contêm nicotina, que causa dependência e dificulta a cessação. Além disso, sobretudo no caso do cigarro eletrónico que está bem estudado, diversos metabolitos resultantes do seu aquecimento já estão identificados como tóxicos, irritantes e carcinogénicos, tendo potencial para causar doença respiratória, cardiovascular e cancros, entre outras.
Diversos estudos científicos concluíram que o fator que mais contribui para o risco de desenvolver doença causada ou relacionada com o uso de tabaco é a duração do consumo e não apenas o número de cigarros fumados.
Sabe-se hoje que os cigarros eletrónicos e os novos produtos de tabaco aquecido, apesar de não sofrerem combustão, contêm nicotina, que causa dependência e dificulta a cessação. Além disso, sobretudo no caso do cigarro eletrónico que está bem estudado, diversos metabolitos resultantes do seu aquecimento já estão identificados como tóxicos, irritantes e carcinogénicos, tendo potencial para causar doença respiratória, cardiovascular e cancros, entre outras
Por outro lado, “as tentativas anteriores da indústria do tabaco para desenvolver estratégias de redução de danos modificando os produtos de tabaco nunca se confirmaram. De facto, a evolução ao longo dos anos dos cigarros antigos para cigarros com filtro e com menor conteúdo em nicotina, alcatrão e monóxido de carbono, não diminui os riscos de saúde associados ao tabaco. Pelo contrário, os produtos de tabaco são hoje comprovadamente mais tóxicos e mais aditivos”
À luz dos conhecimentos científicos atuais, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Departamento de Saúde Pública (DSP) dos EUA afirmam que os cigarros eletrónicos e os novos produtos de tabaco não são produtos seguros para a saúde, não estando provado que sejam eficazes na cessação tabágica e como tal devem ser eficazmente regulados para se conseguir travar o seu consumo.
Assim, seguindo as recomendações da OMS e o DSP dos EUA, os representantes das organizações de saúde nacionais ligadas à saúde respiratória aclamaram a proposta de lei n.º 38/XIII defendendo que “num contexto de saúde pública, deve proteger-se os consumidores e as demais pessoas expostas, regulando a comercialização destes produtos e interditando o seu consumo nos mesmos locais onde seja proibido fumar.” Os especialistas apoiam também o reforço da proteção ao fumo ambiental de tabaco através da extensão da proibição de fumar aos espaços exteriores e contínuos dos edifícios dos serviços de saúde, escolas e estabelecimentos de ensino, além dos espaços de recreação frequentados por crianças.
Novos substitutos do tabaco não reduzem os riscos para a saúde
No decorrer dos trabalhos desenvolvidos pelos deputados constatou-se um interesse acrescido na introdução dos novos produtos de tabaco aquecido e no cigarro eletrónico como instrumentos de combate ao tabagismo, com vista à redução de riscos. Os deputados já se encontravam previamente sensibilizados e informados sobre as características e vantagens preconizadas comercialmente por estes produtos, mas sem um conhecimento mais aprofundado de outros fatores ligados à saúde e doença que põem em risco os consumidores e os que são expostos aos produtos emitidos para o ambiente pela utilização desses produtos.
Os especialistas presentes concluíram que estes produtos não possuem as características necessárias para serem considerados produtos de redução de risco, nem produtos de substituição do tabaco. A possibilidade de serem incluídos em estratégias de minimização de danos, eventualmente causando menos doença, carece de evidência científica ou de boa prática de saúde pública, e como tal, não pode ser recomendada ou apoiada pelos profissionais de saúde.
Os especialistas presentes concluíram que estes produtos não possuem as características necessárias para serem considerados produtos de redução de risco, nem produtos de substituição do tabaco. A possibilidade de serem incluídos em estratégias de minimização de danos, eventualmente causando menos doença, carece de evidência científica ou de boa prática de saúde pública, e como tal, não pode ser recomendada ou apoiada pelos profissionais de saúde
As quatro entidades entregaram ainda aos Senhores Deputados um documento de consenso e recomendações, comprometendo-se a dar continuidade à defesa da regulamentação da comercialização e do uso indiscriminado dos novos produtos de tabaco e dos cigarros eletrónicos protegendo a saúde das populações e sobretudo dos grupos mais vulneráveis.
Recomendações
As entidades de saúde aqui representadas defendem as medidas de redução de risco com evidência científica comprovada, que fazem parte das recomendações internacionais e da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco (CQCT) da OMS, e que não têm sido implementadas de forma consistente no decorrer dos anos apesar de estarem previstas na lei, tais como:
– Espaços 100% livres de tabaco, em todas as suas formas, com inclusão de áreas adjacentes (5 metros das entradas e janelas, conforme previsto na Proposta de Lei) que preservem a qualidade do ar interior e estendam a proteção dos utilizadores dos edifícios e serviços em causa, proporcionando menor exposição ao fumo e menos oportunidades de fumar. Nesse sentido, foi lembrado que os espaços destinados a fumadores ainda estão por regulamentar através de Portaria desde 2015, criando uma situação de incerteza que pode gerar novos problemas semelhantes ao que criou uma moratória até 2012 para os espaços já existentes, que são ineficazes;
– Aumento consistente dos preços através de impostos em todos os produtos de tabaco e cigarros eletrónicos, reduzindo a capacidade de acesso aos produtos, especialmente por parte dos grupos mais vulneráveis e desfavorecidos, que mais sofrem desigualdades de saúde, situação que o consumo de tabaco agrava;
– Alocação de recursos para consciencialização pública e informação ao consumidor e prevenção, que permitem melhor literacia em saúde e melhores escolhas e decisões;
– Eliminação total da publicidade e branding nas embalagens e nos pontos de venda;
– Redução da disponibilidade da venda e acesso aos jovens de cigarros e de novos produtos através de uma regulação e fiscalização mais apertada;
– Reforço do apoio à cessação tabágica, através da comparticipação das terapêuticas com comprovada eficácia e acompanhada por profissionais de saúde, bem como o desenvolvimento de intervenções e consultas nos serviços de saúde e na comunidade.
Assista aqui ao vídeo da Audição conjunta da Sociedade Portuguesa de Pneumologia, Fundação Portuguesa do Pulmão e da Pulmonale – Associação Portuguesa de Luta Contra o Cancro do Pulmão e da Confederação Portuguesa do Tabagismo no Canal do Parlamento. (link na palavra aqui: https://www.canal.parlamento.pt/?cid=1629&title=audicao-conjunta-da-sociedade-portuguesa-de-pneumologia-fundacao-port)
